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Rafael Rocha Filho
Artigo ·
há 5 anos
Relação de consumo em contrato de locação comercial intermediado por imobiliária
No último artigo que escrevi, falei um pouco sobre a existência de relação de consumo em contrato de locação residencial intermediado por imobiliárias/administradoras. Lá, tratei sobre o que é o...
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Notícia ·
há 5 anos
Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo
A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao...
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